Uma pendência fiscal pode ter consequências que vão além do débito.

 

Imagine precisar apresentar uma certidão para concluir uma operação comercial e descobrir que existe uma restrição fiscal.

 

Ou ter um parcelamento em andamento e, mesmo assim, encontrar dificuldades para emitir a certidão.

 

Situações como essas podem envolver:

• Débitos tributários inscritos ou não em dívida ativa;

• Parcelamentos com pendências;

• Pagamentos que ainda não foram refletidos nos sistemas;

• Créditos tributários em discussão administrativa ou judicial;

• Divergências cadastrais ou outras inconsistências fiscais;

• Dúvidas sobre a possibilidade de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa.

 

Compreender a origem do impedimento é parte essencial da avaliação das providências possíveis.

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Uma empresa com dívidas tributárias pode estar regular perante o Fisco?

 

Em determinadas situações, sim.

 

A legislação prevê hipóteses em que a existência de débitos não impede a emissão de uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN).

 

Isso pode ocorrer, por exemplo, em determinadas situações de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

 

Mas a possibilidade depende do enquadramento jurídico dos débitos e da situação fiscal da empresa.

 

Ter uma dívida tributária e estar impedido de obter uma certidão não são necessariamente a mesma coisa.

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Identificar a causa da pendência ajuda a compreender as alternativas.

 

O caminho juridicamente adequado pode variar conforme a situação.

 

Em alguns casos, a questão envolve um pagamento não reconhecido. Em outros, é necessário examinar parcelamentos, inscrições em dívida ativa, garantias, cobranças judiciais ou hipóteses de suspensão da exigibilidade.

 

É por isso que a análise de regularidade fiscal exige atenção tanto às informações dos sistemas públicos quanto à situação jurídica dos débitos.

 

Atuação em regularidade fiscal empresarial

 

A Manara Yasin Advocacia Empresarial e Tributária atua em assuntos relacionados a:

• Pendências perante a Receita Federal e a PGFN;

• Impedimentos na emissão de CND e CPEN;

• Efeitos jurídicos de parcelamentos tributários;

• Débitos em discussão administrativa ou judicial;

• Inscrições em dívida ativa da União;

• Medidas jurídicas relacionadas à regularidade fiscal.

 

Sua empresa está enfrentando dificuldades com uma certidão?

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O escritório disponibiliza um canal de contato para empresas que precisam de informações sobre questões jurídicas relacionadas à regularidade fiscal.​

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